ABCCC - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos

Raça Crioula
Bem Vindo ao Portal da Raça Crioula

ABCCC

Área de Sócios

 
 
   Meus Animais

   Protocolos

   Pesquisas

  Técnicos

   Afixos

   Marcas

   Website

   Transferências

   Padreações


Para visualizar é necessário versões atuais dos navegadores.


Ficcc Internacional
 
 REGULAMENTO DO REGISTRO GENEALÓGICO DA RAÇA CRIOULA

 

CAPÍTULO I
DA ORIGEM E DOS FINS

Art. 1º - A Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos (ABCCC), por expressa concessão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos termos do artigo 2º, §1º da Lei nº 4716, de 29 de junho de 1965, administrará, em todo o Território Nacional, o Serviço de Registro Genealógico (SRG) da Raça Crioula, na forma estabelecida neste Regulamento.

Art. 2º - O Serviço de Registro Genealógico tem por finalidade:

a) executar os serviços pertinentes à sua atividade, com observância deste Regulamento.

b) promover a guarda e conservação de livros e documentos;

c) incentivar e promover o aperfeiçoamento dos padrões zootécnicos da raça crioula;

d) assegurar a perfeita identidade dos animais inscritos em seus livros, bem como a autenticidade e legitimidade de seus documentos;

e) prestar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações exigidas por força de legislação ou de contrato;

f) emitir parecer zootécnico para importação e exportação de eqüinos da raça crioula;

g) realizar treinamento e credenciamento de técnicos para execução de trabalho de inspeção de animais a serem registrados ou expostos;

h) orientar o criador para práticas de melhoramento;

i) direcionar o processo de melhoramento para o padrão da raça, a fim de evitar possíveis desvios das médias.

§ Único - O SRG poderá celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras congêneres.

Art. 3º - Para cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, o SRG exercerá o controle da padreação, da gestação, do nascimento, da identificação e da filiação; promoverá a inscrição dos animais que satisfaçam as exigências regulamentares e procederá a expedição, com base em seus assentamentos, de certificados de registro, de identidade, de propriedade e de mérito, bem como de qualquer outra documentação ligada às finalidades do próprio SRG.

Art. 4º - Os trabalhos do SRG serão custeados:

a) pelos emolumentos, multas e demais rendas cobradas de acordo com a tabela aprovada pelo MAPA;

b) pelos recursos oriundos de doações, convênios, ou contribuições de qualquer procedência.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DO REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 5º - O SRG contará em sua estrutura com:

a) Superintendência do Registro Genealógico;

b) o Conselho Deliberativo Técnico - CDT;

c) a Seção Técnica Administrativa - STA.

TÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DO REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 6º - Os trabalhos do SRG serão dirigidos por um Superintendente, remunerado, obrigatoriamente Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Zootecnista, de comprovada experiência em eqüinocultura.

Art. 7º - O Superintendente do SRG será escolhido pelo Presidente, homologado pela diretoria da Associação e aprovado pelo MAPA, na forma da legislação vigente.

Art. 8º - Compete ao Superintendente do SRG:

a) a direção, coordenação, controle e supervisão dos trabalhos do SRG;

b) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e quaisquer decisões ou atos subseqüentes emanados de órgãos ou autoridades competentes;

c) estabelecer os procedimentos técnicos que permitam ao SRG atender com presteza e eficiência as suas finalidades específicas;

d) adotar normas administrativas adequadas para que os trabalhos do registro genealógico se processem com regularidade e presteza;

e) coordenar e supervisionar os técnicos nos trabalhos de inspeção, fiscalização e identificação de animais, proporcionando-lhes elementos para o cabal desempenho de suas atribuições.

f) promover, quando necessário, a identificação de animais para fins de registro, além de realizar, na falta de técnicos, os trabalhos de inspeção de estabelecimentos de criação do Cavalo Crioulo, na forma prevista neste Regulamento;

g) solicitar, de forma fundamentada, ao Presidente da Associação a contratação de pessoal técnico e administrativo necessário ao funcionamento do SRG, bem como sugerir dispensa ou substituição, justificando-a convenientemente;

h) propor a Presidência da Associação que o Superintendente Substituto o substitua em seus impedimentos legais, temporários ou eventuais, após aprovação do nome pelo MAPA.

i) a guarda e a responsabilidade do acervo da raça e informações nele contidas, providenciando para que os livros, fichários, arquivos e documentos do SRG sejam mantidos em local ou dependência que fiquem permanentemente resguardados, de forma a evitar o acesso de estranhos aos trabalhos e a minimizar os riscos de sinistros.

j) promover a organização e publicação anual de dados do SRG;

l) aplicar as multas e penalidades previstas neste Regulamento, quando de sua alçada;

m) assinar, rubricar ou visar quaisquer documentos, folhas de livros ou fichas, relativas ao registro genealógico, de sorte a lhes conferir o indispensável cunho de autenticidade;

TÍTULO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO TÉCNICO

Art. 9º - O Conselho Deliberativo Técnico - CDT, é o órgão de deliberação superior, integrante do SRG da Raça Crioula.

Art. 10 - O CDT será composto por 8 (oito) membros a seguir relacionados: 6 (seis) criadores associados, dos quais 4 (quatro) obrigatoriamente com formação profissional em Agronomia, Veterinária, ou Zootecnia; pelo Presidente da ABCCC e por um representante do MAPA.

§1º - Os oito criadores serão eleitos pela diretoria da ABCCC, imediatamente após haver tomado posse.

§ 2º - O mandato dos membros eleitos para o CDT, coincidirá com o da Diretoria da ABCCC.

Art. 11 - O CDT será presidido por um de seus membros portador do título de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Zootecnista, eleito entre seus pares, através de voto secreto e por maioria simples.

§ 1º - Não é elegível o representante do MAPA.

§ 2º- O Presidente do CDT convocará um servidor da ABCCC para secretariar as reuniões.

Art. 12 - Compete ao CDT:

a) redigir o Regulamento do Registro Genealógico da Raça Crioula, do qual o padrão racial é parte integrante, submetendo-o à apreciação da Assembléia da ABCCC, e à aprovação pelo MAPA;

b) deliberar sobre ocorrências relativas ao SRG não previstas no Regulamento do Registro Genealógico;

c) julgar recursos interpostos por criadores sobre atos do Superintendente do SRG;

d) propor alterações no Regulamento do Registro Genealógico, quando julgar necessário, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral da ABCCC e à aprovação pelo MAPA;

e) proporcionar o respaldo técnico ao SRG;

f) atuar, como órgão de deliberação e orientação sobre todos os assuntos de natureza técnica e estabelecer diretrizes visando o desenvolvimento e a melhoria da Raça Crioula, submetendo-as à apreciação da Diretoria da ABCCC, para apreciação e aprovação dos aspectos administrativos;

g) constituir comissões encarregadas, em caráter provisório ou permanente, de promover estudos, propor a regulamentação e o aperfeiçoamento de atividades de natureza técnica, ligadas à criação, seleção e ao registro genealógico da raça.

Art. 13 - O CDT reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que for necessário por convocação do seu Presidente, da Presidência da ABCCC, ou por solicitação de 5 (cinco) de seus membros.

Art. 14 - As reuniões do CDT funcionarão com a presença de no mínimo 5 (cinco) de seus membros. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente também o voto de desempate.

Art. 15 - Das decisões do CDT cabe recurso ao MAPA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação das mesmas.

TÍTULO III
DA SEÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Art. 16 - A Seção Técnica Administrativa - STA, tem como atribuição geral executar as atividades de comunicação, análise, emissão de documentos, processamento de dados, expedição de registros e arquivamento, do SRG.

Art. 17 - A STA terá um Chefe, funcionalmente subordinado ao Superintendente do SRG, pertencente ao quadro de servidores da ABCCC.

Art. 18 - Compete ao Chefe da STA:

a) cumprir e fazer cumprir as determinações do Superintendente do SRG;

b) examinar os documentos referentes à exportação e importação de animais, levando ao conhecimento do Superintendente quando não preencherem as formalidades ou exigências indispensáveis à respectiva regularização;

c) comprovar, com relação às comunicações de ocorrências, o exato cumprimento dos prazos estabelecidos neste Regulamento, levando ao conhecimento do Superintendente quando tal não se verificar;

d) levar ao conhecimento do Superintendente do SRG, para as providências cabíveis, as ocorrências que se verificarem com o pessoal, tais como ausência, faltas, dispensas e atrasos no andamento dos trabalhos;

e) organizar e submeter à aprovação do Superintendente a escala de férias do pessoal observando a conveniência dos trabalhos em harmonia, sempre que possível, com os interesses dos servidores;

f) ter sob sua guarda imediata, os livros, fichários e arquivos pertencentes ao SRG;

g) comunicar imediatamente ao Superintendente do SRG, por escrito, qualquer irregularidade que venha a observar nas anotações das ocorrências referentes ao registro genealógico;

h) indicar ao Superintendente do SRG o servidor que o deva substituir em suas férias, faltas, impedimentos ou ausências regulares.

i) propor, ao Superintendente, de forma fundamentada, a contratação, a substituição ou a dispensa de servidores, tendo em vista as necessidades da STA.

Art. 19 - Aos demais servidores em exercício na STA, cabe executar com eficiência e regularidade as tarefas que lhes forem cometidas pelo chefe, cumprindo-lhes, outrossim, colaborar para o bom andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO III
DOS CRIADORES E SUAS OBRIGAÇÕES

Art. 20 - Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se criador do cavalo da Raça Crioula, aquele que possuir pelo menos uma égua registrada e que exerça, ou queira exercer, atividade de criação de cavalos desta Raça sob qualquer modalidade e finalidade, quer seja pessoa física ou jurídica legalmente organizada, bem como os órgãos públicos interessados no desenvolvimento da mesma Raça.

§ Único - a qualidade de criador é intransferível, não podendo em época alguma e por nenhum motivo ser atribuída a terceiros.

Art. 21 - Ao criador é permitido designar representante perante o SRG desde que o faça em instrumento devidamente legalizado, em que constem os poderes outorgados.

Art. 22 – São obrigações do criador:

a) manter um Registro Particular (RP) onde devem figurar dados relativos à identificação, genealogia e reprodução dos animais que integram sua criação, além de outras anotações que julgar interessante;

b) manter livro ou fichário destinado à anotação das coberturas, comunicando-as ao SRG conforme disposto no Capítulo VI deste Regulamento;

c) comunicar por escrito, anualmente, ao SRG as alterações ocorridas em sua criação, exceto quanto às coberturas, nascimentos e vendas, regulamentadas de forma especial pelos Capítulos VI, IX e XII.

d) Aceitar e viabilizar as inspeções determinadas pelo SRG;

e) Facilitar o trabalho do técnico que proceder às inspeções de sua criação por determinação do SRG;

f) Solicitar a visita do Inspetor Técnico, para inspeção de animais sujeitos à confirmação;

g) Responder prontamente às consultas ou solicitações de esclarecimentos feitas pelo SRG, sob pena da não aceitação do registro de animais cujos pedidos não se encontrem em ordem;

h) Efetuar com pontualidade o pagamento de emolumentos ou multas que lhe tenham sido aplicadas, podendo, a juízo da diretoria da ABCCC, serem suspensos os serviços para os que estiverem em atraso com seus pagamentos;

i) marcar os animais de sua criação, na forma estabelecida no art. 65 e seu parágrafo único.

j) Cumprir fielmente os Estatutos, Regulamentos, Ordens de Serviço, decisões da Assembléia e da Diretoria, além das disposições contidas neste Regulamento do SRG da Raça Crioula, cujo desrespeito ocasionará na aplicação das penalidades previstas no art. 97 e suas alíneas, podendo, ainda, a Diretoria, em casos não previsto neste Regulamento, aplicar outras sanções que o caso exigir.

Art. 23 - Ao criador é obrigatório o uso de sufixo ou prefixo, no nome de seus animais.

§ 1º- O sufixo ou o prefixo deverá ser registrado no SRG a pedido do criador e será de seu uso privativo, devendo ser renovado, por iniciativa deste, a cada dez (10) anos;

§ 2º - Por ocasião de publicação de revistas em órgãos especializados, o criador é obrigado a fazer delas constar o sufixo ou prefixo no nome do animal;

§ 3º - É vedado o registro de prefixo e de sufixo por um mesmo criador;

§ 4º- O SRG não aceitará a indicação de nome que coincida ou se assemelhe a sufixo ou prefixo já registrado.

Art. 24 - A criação de um produto de forma artificial pelo criador, durante o período normal de amamentação em decorrência da morte ou incapacidade de aleitamento da égua mãe, deverá ser comunicada pelo criador ao SRG no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e comprovada por laudo técnico ou pelo testemunho de pessoa idônea, por iniciativa do criador.

§ Único - O Superintendente do SRG poderá, a qualquer tempo, promover a verificação e/ou acompanhamento do fato, através de um Inspetor Técnico.

CAPÍTULO IV
DA RAÇA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO

Art. 25 - Sob a denominação específica de Cavalo Crioulo, compreende-se o eqüino, de qualquer idade ou sexo, descendente puro dos animais da Península Ibérica, trazidos para o continente americano na época da conquista que, havendo sido cumpridas as prescrições deste Regulamento, tenha sido inscrito no SRG, de forma definitiva.

Art. 26 - Serão registrados de forma definitiva os animais inscritos na forma deste Regulamento e que preencham as condições zootécnicas e de Padrão Racial, por ocasião de sua confirmação.

Art. 27 – O SRG utilizará em seus trabalhos de registro um Sistema de Manutenção de Banco de Dados Informatizado com controles distintos:

a) C1 – Controle fechado para Registro Provisório de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados ao pé da mãe;

b) C 2 – Controle fechado para Registro Definitivo de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados;

c) C 3 – Controle de Mérito, para registro de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados, constando previamente no controle C2, na forma estabelecida no Capítulo XV.

§ Único - Os requisitos e procedimentos para constar em cada um dos controles citados, são os estabelecidos nos Capítulos V e XV.

CAPÍTULO V
DO REGISTRO EM GERAL

Art. 28 - Para bem atender as finalidades enunciadas no art. 2º, o SRG promoverá, em livros e arquivos apropriados, as anotações referentes às inscrições, transferências, castrações e morte dos animais, que lhe forem comunicadas pelo respectivo proprietário nos termos deste regulamento.

Art.29 - Na medida em que o SRG for adotando os recursos proporcionados pelo processamento eletrônico de dados, tratará de adequar seus procedimentos, registros e respectivos controles, bem como a microfilmagem de seus livros originais.

Art. 30 – Poderá constar:

a) No Controle C1 os produtos, machos e fêmeas, nascidos de animais registrados no Controle C2 art. 27 alínea b, observados os prazos nos art. 51 e 52.

b) No Controle C2 animais nacionais, bem como importados, machos e fêmeas, registrados provisoriamente no Controle C1, que, uma vez completados os 24 meses e após a inspeção zootécnica realizada por técnico ou comissão instituída pelo SRG, tenham preenchido as características estabelecidas no Padrão Racial.

c) No Controle C3, machos e fêmeas, vivos ou mortos, inscritos no Controle C2, que cumpram as exigências estabelecidas no Capítulo XV deste regulamento.

Art. 31 - Os animais constantes no Controle C1 recebem uma qualificação genealógica indicativa do Número Mínimo de Gerações Controladas - NMGC.

§ Único - O NMGC de um animal é determinado adicionando-se uma unidade (1) ao número de gerações inscritas no SRG correspondente ao seu genitor que apresente este índice com o menor valor.

Art. 32 - O não enquadramento do animal no padrão racial determinará automaticamente o cancelamento do registro provisório, sendo facultado ao criador recorrer ao CDT que poderá autorizar um terceiro exame de caráter definitivo.

§ Único - Na hipótese de ser efetuado novo exame no animal, em face do recurso interposto pelo proprietário, todas as despesas decorrentes, correrão às expensas do interessado.

Art. 33 - As ocorrências comunicadas ao SRG terão sua entrada registrada em protocolo, onde receberão um número de ordem para identificação e terão andamento preferencial até solução final, após o que serão convenientemente arquivadas.

Art. 34 - As comunicações de ocorrências poderão ser remetidas ao SRG, sob registro postal, para comprovação da respectiva data da remessa e efetivo recebimento.

Art. 35 - Os prazos estabelecidos neste Regulamento serão sempre contados entre a data da ocorrência e a remessa ou entrega da respectiva comunicação, nos termos do art. 33.

CAPÍTULO VI
DAS COBERTURAS

Art. 36 - As padreações poderão ser realizadas em qualquer época do ano, podendo ser a critério do criador, dirigidas ou a campo.

Art. 37 - O criador deverá comunicar a padreação das éguas ao SRG, tanto de sua propriedade como de terceiros, desde que estejam sob sua responsabilidade, até o dia 30 de junho de cada ano.

§ 1º - Serão aceitas comunicações de padreações até o dia 31 de agosto, mediante pagamento de multa prevista na tabela em vigor.

§ 2º - Sendo adotado o serviço a campo deverão ser mencionadas as datas extremas do período em que o reprodutor esteve solto na manada.

§ 3º - Sendo adotado o serviço de padreação individual deverá ser mencionada a data dos saltos, para cada égua.

§ 4º - Todas as comunicações de Padreação, terão de ser acompanhadas de Tipagem Sangüínea ou DNA dos garanhões utilizados.

Art. 38 - Quando uma égua sair do estabelecimento de um proprietário para o de outro, apenas para ser padreada, o proprietário do reprodutor expedirá uma Declaração Individual de Padreação, em modelo próprio fornecido pelo SRG, enviando ao proprietário da égua.

Art. 39 - A padreação não terá validade perante o SRG, quando a égua for padreada por 2 (dois) garanhões diferentes, sem que tenha sido observado um prazo mínimo de 50 (cinqüenta) dias entre o salto do primeiro e o do segundo garanhão.

Art. 40 - Animais de ambos os sexos somente poderão ser utilizados para fins de reprodução, depois de inspecionados e confirmados no Registro Definitivo.

CAPÍTULO VII
DAS INSEMINAÇÕES ARTIFICIAIS

Art. 41 - Será permitido o uso da Inseminação Artificial - IA somente quando, por iniciativa do criador interessado, for caracterizada a impossibilidade física adquirida de saltar do garanhão, através de laudo técnico emitido por profissional competente no assunto, expressamente aprovado pelo CDT.

§ 1º - O CDT poderá indicar o nome de um segundo profissional, para que, a expensas do criador interessado, emita novo laudo técnico;

§ 2º - O CDT, com base nos mesmos critérios e procedimentos adotados para machos, poderá autorizar a IA de fêmea com impossibilidade física adquirida, de ser saltada.

Art. 42 - A IA será procedida somente com sêmen fresco, não sendo admitido uso de sêmen congelado e/ou transportado.

Art. 43 - A autorização para utilização de IA será limitada exclusivamente à fecundação de éguas pertencentes ao proprietário do garanhão.

§ Único - No caso de garanhão inscrito no Registro de Mérito, o CDT poderá autorizar o proprietário, a utilizá-lo também para a fecundação de éguas pertencentes a terceiros.

Art 44 - A autorização da IA será por prazo determinado para cada caso, ao final do qual deverá ser novamente submetido ao CDT.

CAPÍTULO VIII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE EMBRIÕES

Art. 45 - O sócio criador, ou proprietário, que pretende utilizar a Transferência de Embrião deverá seguir as seguintes normas regulamentares:

§ 1º - Informar a ABCCC, assim como solicitar autorização.

§ 2º - O procedimento técnico deverá estar rigorosamente enquadrado nas normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º - As éguas aptas à solicitação, serão as que tiverem performance morfológica , e, ou funcional em eventos nível A da ABCCC, e as que constarem no Registro de Mérito. O CDT decidirá sobre a autorização destas, e de outras em caráter especial, que será anual, temporária e individualizada.

§ 4º - Cada égua autorizada como doadora, somente poderá registrar um( 01) produto por ano resultante de transferência. Deverá constar no Pedido de Inscrição e no Certificado, Produto de Transferência de Embrião. Só serão aceitas inscrições de produtos resultantes de transferência de embrião enquanto os pais estiverem vivos.

§ 5º - Os resultados do exame de DNA do garanhão e da doadora deverão ser previamente arquivados no SRG da ABCCC. O resultado do exame de DNA do produto deverá, obrigatoriamente, acompanhar o Pedido de Inscrição.

§ 6º - A Égua doadora e a receptora deverão estar no mesmo local, não sendo permitido o transporte do embrião a ser implantado.

§ 7º - A égua receptora deverá ser Crioula Registrada.

§ 8º - O SRG designará um Inspetor Técnico para fiscalizar as referidas práticas. Os custos correrão por conta do Criador solicitante.

§ 9º - Qualquer irregularidade no cumprimento das normas estabelecidas para a transferência de embrião, tanto das exigências do MAPA, como as do Regulamento do SRG - ABCCC, serão impedidos de inscrição os produtos resultantes.

§ 10º - A ABCCC cobrará taxa especial, para a inscrição de doadoras e produtos resultantes.

§ 11º – Não será permitido o congelamento, e por conseguinte, armazenagem de embriões.

§ 12º - Não será permitida a comercialização de embriões, somente de produtos resultantes.

§ 13º - Os casos não relacionados, serão resolvidos pelo CDT.

CAPÍTULO IX
DOS NASCIMENTOS

Art. 46 - É de responsabilidade do criador encaminhar ao SRG o comunicado de nascimento do produto das éguas de sua propriedade, o qual se constituirá no respectivo pedido de inscrição no Controle C1.

Art. 47 - A comunicação de nascimento deverá ser apresentada ao SRG até 270 (duzentos e setenta) dias após o nascimento, em formulário próprio, parcialmente preenchido e fornecido pelo SRG, devendo o proprietário ou seu preposto completar com a máxima exatidão os demais dados exigidos no mesmo, autenticado pelo Inspetor Técnico, datando e assinando a seguir.

§ Único - Uma vez aceita a inscrição do produto pelo SRG, será autenticado e devolvido ao criador, constituindo-se ela no Certificado Individual de Inscrição no Registro Provisório.

Art. 48 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior e por mais 90 (noventa) dias, a comunicação poderá ser anotada mediante pagamento de multa de valor estipulado na tabela em vigor.

§ Único - Decorridos mais 90 (noventa) dias do prazo estipulado no presente artigo, a comunicação poderá ser anotada desde que o produto seja inspecionado por Inspetor Técnico do SRG, ainda ao pé da égua mãe e sejam atendidas outras verificações que o Superintendente do SRG venha a estabelecer para cada caso, sendo sempre de responsabilidade do criador interessado, as despesas decorrentes assim como multa prevista na tabela em vigor.

Art. 49 - O produto não poderá ser desmamado sem que tenha  sido inspecionado pelo Inspetor Técnico do SRG, ainda ao pé da égua-mãe, quando autenticará o comunicado de nascimento a que se refere o art. 47.

§ Único - Na eventualidade do criador ter pedido por escrito ao SRG, há mais de 60 dias, a referida inspeção e não ter sido atendido tem o direito de desmamar os produtos mediante comprovação da referida solicitação comunicando por escrito o fato ao SRG.

Art. 50 - A resenha do produto deverá ser feita pelo Inspetor Técnico, com o máximo rigor no gráfico reproduzido no formulário, anotando os sinais que caracterizam o animal, a pelagem e quaisquer outras particularidades que observar, de sorte a possibilitar a identificação do animal.

§ Único - Qualquer dúvida na identificação do animal, levantada pelo Inspetor Técnico do SRG, decorrente de divergências ou inexatidão entre os sinais anotados na resenha e os sinais do animal apresentado, poderá, acarretar, por expressa decisão do Superintendente do SRG, devidamente justificada, a negativa de inscrição no Registro Definitivo ou o seu cancelamento sumário.

Art. 51 - Não serão inscritos no SRG:

a) Os produtos cujos pais não estejam inscritos no SRG; observado o estabelecido no art. 40;

b) Os produtos nascidos de éguas cujas padreações não tenham sido comunicadas no prazo regulamentar;

c) Os produtos que venham a nascer com período de gestação inferior a 310 (trezentos e dez) e superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

d) Os produtos cujas pelagens estejam em discordância com as contidas no padrão da raça;

e) Os produtos em cujo processo de inscrição se comprove a existência de qualquer anormalidade não observada anteriormente e que venha a constituir infração de dispositivos deste Regulamento;

f) Os produtos cuja genitora tenha sido padreada sem a observância do intervalo estabelecido no art. 39;

g) Os produtos portadores de características transmissíveis geneticamente, reconhecidamente incompatíveis com os de seus genitores.

Art. 52 - Constatando o criador o período de gestação irregular referido na alínea c do artigo anterior, deverá comunicar o ocorrido ao SRG no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o nascimento. O Superintendente aceitará ou recusará o pedido de inscrição do produto, com base em inspeção técnica, investigação ou comprovações que se fizerem necessárias, sempre a expensas do criador interessado.

Art. 53 - Quando surgir dúvida quanto à ascendência de um produto, o SRG, em qualquer época poderá mandar proceder a testes de tipificação sangüínea, correndo as despesas por conta do criador, sob pena de ser negada ou cancelada a inscrição do produto.

Art. 54 - Dentro dos prazos abaixo discriminados, contados a partir da data de nascimento do produto, deverá o criador comunicar ao SRG:

a) 24 (vinte e quatro) meses, qualquer alteração que tenha ocorrido na pelagem;

b) 12 (doze) meses qualquer alteração verificada na resenha de sinais.

Art. 55 - De posse da comunicação, o Superintendente do SRG, se não preferir providenciar o exame do animal para fins de comprovação da alteração, poderá aceitá-la, determinando a anotação respectiva ou anular o registro do produto, justificando, em qualquer caso, sua decisão quanto a ponto de vista técnico.

Art. 56 - No caso de ser determinado o exame do animal, será o criador ou proprietário notificado, correndo por sua conta as despesas de transporte, estadia e alimentação do Inspetor Técnico que for incumbido da missão.

Art. 57 - Recebido o relatório técnico, o Superintendente do SRG autorizará a alteração que deva ser averbada ou determinará o cancelamento do Registro Provisório, fazendo ao interessado a competente comunicação.

§ Único - Qualquer que seja a decisão do Superintendente do SRG, ao interessado não cabe o ressarcimento das despesas efetuadas na forma do art. 62.

Art. 58 - Ao proprietário do animal é assegurado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, o direito de recorrer ao CDT, no caso da decisão determinar o cancelamento do registro, na forma do artigo anterior.

Art. 59 - Ao criador que deixar de comunicar qualquer alteração na pelagem ou na resenha do animal no decorrer dos prazos estipulados no art. 54, e se vier a ser verificada pelo Inspetor Técnico do SRG, será aplicada pelo Superintendente do SRG multa de valor estabelecido na tabela em vigor, desde que o mesmo solicite a anotação e esta seja concedida.

§ Único - Ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 55, não será mais aceita pelo SRG, para anotação, qualquer comunicação de alteração de pelagem ou resenha do animal, cabendo ao criador arcar com as responsabilidades e eventuais prejuízos decorrentes de divergências que, a qualquer tempo, venham a ser verificadas na identificação do animal e que poderá ser causa de anulação do registro na forma do que dispõe e o parágrafo único do art. 51.

CAPÍTULO X
DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 60 - O cavalo da Raça Crioula para ser registrado terá obrigatoriamente um nome de livre escolha de seu proprietário, que o fará constar no comunicado de nascimento, reservado ao SRG o direito de censura para os que julgarem impróprios ou inconvenientes.

§ 1º - O SRG, dentro de prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do pedido de inscrição, comunicará ao criador a recusa do nome, se for o caso.

§ 2º - Na hipótese de não ser o nome aceito, o criador terá um prazo de mais 30 (trinta) dias para propor outro nome e caso não o faça neste prazo o SRG se reservará o direito de atribuir ao animal o nome que julgar conveniente, comunicando-o em seguida ao interessado.

§ 3º - O prefixo ou sufixo do criador deve constar do nome do animal, conforme estabelecido no art. 23.

Art. 61 - É expressamente vedada à reserva antecipada de nomes, assim como o SRG não aceitará para registro o nome:

a) de animais já registrados em nome do mesmo criador que ainda estejam vivos;

b) que seja constituído, incluindo prefixo ou sufixo, de mais de quatro palavras;

c) considerado obsceno ou ofensivo;

d) cuja significação tenha duplo sentido ou que se preste à falsa interpretação;

e) que esteja acompanhado ou precedido de sinais de exclamação ou interrogação;

f) em línguas estrangeiras, exceto quando, sem prejuízo das proibições contidas nas alíneas anteriores, a justificativa for aceita pelo Superintendente do SRG e convenientemente explicada sua significação.

Art. 62 - O animal que tiver seu Registro Provisório confirmado, após inspeção técnica, procedida conforme estabelecido no Capítulo XIV, passando assim ao Registro Definitivo, receberá a marca a fogo da ABCCC, de uso privativo do SRG, cujo desenho, em escala 1:1, consta no Anexo 2, o qual faz parte integrante deste Regulamento.

§ 1º - A marca referida no presente artigo será aposta pelo Inspetor Técnico, no terço médio do quarto posterior direito do animal.

§ 2º - É terminantemente vedado ao criador, pôr qualquer marca, sobre-marca ou numeração, no local reservado à marca de uso privativo do SRG.

Art. 63 - A marca a que se refere o art. 62 é de propriedade do SRG e nenhum criador poderá sob qualquer pretexto, tê-la em sua propriedade.

Art. 64 - Sem prejuízo do disposto no art. 47, ao criador é obrigatória à marcação do número indicativo de seu Registro Particular ( RP ), para melhor identificação de seus produtos, obedecendo rigorosamente à ordem numérica e cronológica, independente do sexo do animal.

§ Único - a marcação do número indicativo do RP deverá ser procedida, obrigatoriamente, antes da desmama do produto.

CAPÍTULO XI
DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 65 - O SRG, observadas as disposições do presente Regulamento, expedirá em nome do respectivo criador, certificado:

a) de Registro Provisório, para filhos de animais portadores de Registros Definitivos, constantes do controle C1.

b) de Registro Definitivo, para animais com Registro Provisório, e que ao serem submetidos à inspeção técnica prevista no Capítulo XIV, apresentam as condições exigidas para confirmação.

Art. 66 - Os certificados serão impressos em modelos elaborados pelo SRG, obedecidas às disposições legais vigentes e dentro das seguintes características:

a) O Certificado Provisório será o Pedido de Inscrição, devidamente autenticado pelo SRG.

b) O Certificado Definitivo, conferido ao constando no Controle C2 , será impresso em papel de cor verde clara, nele constando à ascendência do animal até a 4ª (quarta) geração, a marca do criador e o RP correspondente, observado o disposto no art. 103.

§ Único - O Certificado de Registro, observado o disposto na alínea b, conterá, em plano de destaque os seguintes dizeres:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS
REGISTRO NO MAPA SOB O Nº 24
SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO DA RAÇA CRIOULA

Art. 67 - O SRG fará publicar no Anuário da Raça Crioula as inscrições anotadas em seu registro durante o ano anterior.

CAPÍTULO XII
DA PROPRIEDADE E DE SUA TRANSFERÊNCIA

Art. 68 - Para efeitos do presente Regulamento, a propriedade do Cavalo da Raça Crioula é provada pelos assentamentos do SRG, sendo, pois, proprietária a pessoa física ou jurídica que nos controles figurar como tal.

Art. 69 - Entende-se por transferência de propriedade, o ato pelo qual o proprietário transfere a posse de um animal seu a outrem por venda, doações, cessão, troca ou outra forma em direito permitida.

Art. 70 - A transferência de propriedade deverá ser expressa em formulário especial, fornecido pelo SRG, no qual constará o nome do proprietário e o do adquirente ou beneficiário, a data de transferência efetuada ( venda, troca, doação, cessão e, quanto ao animal, o nome, o sexo e o número do registro respectivo).

§ 1º - O formulário deverá ser preenchido com a maior clareza, datado e assinado pelo vendedor acompanhado do original do respectivo certificado, apresentado pelo vendedor, ao SRG, para a competente anotação, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da transação nela consignada.

§ 2º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, a transferência poderá ser anotada, mas, neste caso, será cobrada multa estabelecida na tabela em vigor.

§ 3º - A transferência só se tornará efetiva após sua anotação nos livros do SRG e averbação no certificado respectivo.

Art. 71 - Além da transferência definitiva, o SRG anotará a transferência condicionada a contrato de compra e venda em que se estipule reserva de domínio, extensiva aos produtos do animal em questão.

§ Único - A anotação da transferência de que trata este artigo, somente poderá ser cancelado antes do vencimento do prazo estipulado, após assentimento das partes interessadas, expresso em declaração conjunta, passando o animal à situação anterior após a anotação do fato no competente registro.

Art. 72 - A transferência que se verificar mediante contrato somente poderá ser aceita à vista do respectivo instrumento firmado pelas partes interessadas e devidamente revestido das formalidades legais.

§ Único - Comprovado o pagamento do animal e/ou o cumprimento das condições estipuladas no contrato, o SRG tornará efetiva a transferência definitiva, na forma do §3º do art. 71, procedendo ao cancelamento da reserva de domínio incidente sobre o animal e seus produtos.

Art. 73 - As controvérsias que se verificarem nos contratos serão dirimidas de acordo com o que, a respeito, nestes houver sido estabelecido, e para o SRG somente prevalecerá à decisão que tiver sido proferida por quem de direito.

Art. 74 - Por ser o animal um bem patrimonial, a transferência de propriedade, qualquer que seja a respectiva modalidade, deverá ser expressa em documento original, observadas as normas estabelecidas no presente Capítulo, não sendo aceitas fotocópias de qualquer espécie.

Art. 75 - Os emolumentos de transferência a qualquer título, bem como a multa a que se refere o § 2º do art. 70, quando aplicada, serão pagas pelo vendedor.

CAPÍTULO XIII
DA MORTE

Art. 76 - É obrigatória anualmente, a comunicação de morte de animal registrado no SRG, por escrito e acompanhada do respectivo certificado de registro, para que seja efetivada a correspondente baixa.

CAPÍTULO XIV
DO REGISTRO SELETIVO

Art. 77 - O registro genealógico da Raça Crioula é seletivo, visto que a inscrição de qualquer animal no Registro Definitivo está condicionada à seleção que se realiza, por ocasião da inspeção técnica, referida na alínea b do art. 30.

Art. 78 - A inspeção técnica será efetuada com os propósitos de conferir os dados constantes no Registro Provisório do animal e verificar se o mesmo preenche os requisitos do Padrão Racial.

§ 1º - Os animais submetidos à inspeção técnica devem ser manuseados e apresentados individualmente pelo cabresto, a fim de tornar mais fácil e completo o trabalho de avaliação, e os machos em concentração, de preferência em local público, com um mínimo de 5 ( cinco ) criadores ou proprietários.

§ 2º - Animais castrados deverão ser apresentados obrigatoriamente mansos de montaria, constituindo-se a avaliação funcional no critério preponderante para inscrição dos mesmos no Registro Definitivo C2.

§ 3º - A inscrição de animais castrados, na forma do § 2º far-se-á com a anotação do termo CASTRADO, em letras maiúsculas e bem visíveis, que será aposto tanto no próprio certificado como no respectivo registro C2.

Art. 79 - A inspeção técnica será procedida por Inspetor Técnico do SRG, e quando necessário, por comissão constituída por 2 (dois) Inspetores Técnicos, designados pelo Superintendente do SRG, e por um (1) membro do CDT indicado pela Diretoria da ABCCC.

§ Único - A inspeção técnica não será procedida se o requerente estiver em débito com a Tesouraria da ABCCC.

Art. 80 - Quando o animal inscrito no Registro Provisório não apresentar condições satisfatórias para Registro Definitivo. Após 30 ( trinta ) dias poderá ser solicitada outra inspeção.

§ 1º - Concluída a inspeção e considerando o animal em condições de obter o Registro Definitivo, o Inspetor Técnico que a tiver efetuado, preencherá o boletim de visita, a ata de inspeção e marcará o animal a fogo, conforme estabelecido no art. 62, cabendo ao SRG a emissão do respectivo Certificado Definitivo.

§ 2º- A apresentação do Certificado Provisório é condição essencial e indispensável à realização da inspeção técnica, o qual será anexado à ata de inspeção e enviado pelo Inspetor Técnico ao SRG, não podendo ser cópia xerox.

Art. 81 - Ao criador é assegurado o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, após a inspeção técnica, recorrer ao Superintendente do SRG para solicitar a realização de nova inspeção.

§ Único- Recebido o recurso, o Superintendente do SRG providenciará a constituição da comissão de que trata o art. 79 cujo parecer será conclusivo.

Art. 82 - As despesas com a inspeção de animais, na forma deste Capítulo, correrão às expensas de seus proprietários.

Art. 83 - O animal que for indevidamente confirmado, por erro ou engano decorrente de dados inexatos ou em desrespeito ao presente Regulamento, poderá ter, a juízo do CDT, seu registro cancelado no SRG e borrado a marca, a que se refere o art. 62.

§ Único - o cancelamento do registro não confere ao criador ou proprietário do animal, direito a qualquer indenização ou reclamação, ressalvado o estabelecido no art. 98.

CAPÍTULO XV
DO REGISTRO DE MÉRITO

Art. 84 - O Registro de Mérito destina-se à inscrição de animais de ambos os sexos, pertencentes ao Registro Definitivo, nacionais ou importados, vivos ou mortos, que pelo desempenho próprio e de suas descendências, ou somente destas, tenham se destacado por méritos morfológicos e funcionais, de tal forma a alcançar a pontuação mínima exigida constar no Controle C3, referido na alínea c do art. 27.

Art. 85 - A pontuação mínima para inscrição constar no Controle C3, bem como os critérios para atribuir e computar os pontos a serem creditados a cada animal, será estabelecido em regulamento próprio, elaborado pelo CDT e aprovado pelo MAPA e constante no anexo 4.

§ Único - Uma vez constando no Controle C3, ao Certificado de Registro Definitivo do animal será aposto um selo comemorativo da distinção outorgada.

CAPÍTULO XVI
DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

Art. 86 - Os eqüinos da Raça Crioula, a serem importados, deverão ser submetidos previamente à inspeções zootécnica, realizada no país de origem, por Inspetor Técnico do SRG, que emitirá o respectivo laudo, especificamente designado pelo Superintendente do SRG.

§ 1º - O laudo de inspeção a que se refere este artigo é condição básica para a emissão do parecer zootécnico favorável por parte do SRG, e indicará os animais que poderão ser importados tendo em vista a respectiva avaliação zootécnica.

§ 2º - O CDT estabelecerá as exigências zootécnicas a serem observadas, quando da inspeção dos animais, as quais deverão ser submetidas ao MAPA, para homologação.

Art. 87 - O proprietário de eqüinos importados da Raça Crioula, deverá no prazo de 30 (trinta ) dias, contados a partir da data do desembarque, solicitar ao SRG o registro dos animais, anexando desde logo ao pedido, o Certificado de Registro Definitivo do país de origem e a legalização da importação, para proceder a nacionalização e o emolumento correspondente.

§ Único - Em se tratando de fêmea coberta ou prenhe, deverá o importador apresentar certificado de padreação ou de prenhez por macho com registro na categoria Definitivo emitido pelo Stud Book do país de origem, com dados completos do reprodutor.

Art. 88 - O proprietário de eqüinos importados da Raça Crioula, só poderá utilizá-los na reprodução após seu registro definitivo no SRG.

Art. 89 - No caso de importação temporária de macho, para fins de padreação, deverá ser observado o disposto nos art. 85, 86 e 87.

Art. 90 - No caso de importação temporária, de égua, para fim exclusivo de padreação por reprodutor nacional, o SRG, quando do retorno da égua ao país de origem, emitirá atestado declaratório de padreação ou prenhez, com base nas informações que o proprietário do garanhão fornecer, na forma prevista no art. 37.

Art. 91 - Na hipótese de exportação temporária, de égua, para o fim exclusivo de padreação seu retorno ao país somente poderá ocorrer:

a) em estado de prenhez, quando acompanhada do competente atestado firmado por técnico do Serviço de Registro Genealógico do país de origem, onde constem todos os dados referentes ao reprodutor estrangeiro que a tiver padreado;

b) com cria ao pé, com a idade de até noventa (90) dias, quando acompanhado do competente certificado de registro provisório do produto no país de origem.

Art. 92 - As inspeções a que se refere o presente Capítulo, para serem efetuadas, deverão ser precedidas de pagamento, pelo interessado, das despesas de transporte, estada e alimentação do Inspetor Técnico do SRG encarregado de realizá-las.

Art. 93 - A exportação definitiva de qualquer animal só será permitida quando, independente da documentação exigida, seja apresentado pelo exportador parecer zootécnico emitido pelo SRG, onde constarão os dados pertinentes ao número de registro, à filiação, à data e ao local de nascimento, à pelagem e a resenha, afim de que o animal possa ser facilmente identificado no local do destino.

Art. 94 - O criador interessado na importação ou exportação de animais deve primeiramente contatar com o SRG, a fim de informar-se sobre as normas e procedimentos atualizados face à legislação vigente.

CAPÍTULO XVII
DOS EMOLUMENTOS

Art. 95 - Os usuários do SRG ficam sujeitos ao pagamento de emolumentos estipulados por tabela em vigor, elaborada pela Diretoria da ABCCC e aprovada pelo MAPA.

§ Único - O governo Federal, Estadual, Municipal, dos Territórios e do Distrito Federal e suas empresas e autarquias ficam isentos do pagamento de quaisquer emolumentos.

Art. 96 - A ABCCC poderá exigir que a anotação de qualquer comunicação de ocorrência ou emissão de documento seja precedida do pagamento, pelo interessado, do que for devido a ABCCC, cabendo-lhe providenciar a remessa do numerário por carta com valor declarado, ordem de pagamento ou de crédito ou ainda cheque nominal em favor da ABCCC.

CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 97 – Poderá cancelar o registro do respectivo animal, bem como de seus descendentes, quando for o caso, o seviço de Registro Genealógico da Raça Crioula, independente de qualquer aviso ou notificação contra o criador ou haras que:

a) inscrever animal no Registro Genealógico utilizando documentos falsos ou formulando declarações comprovadamente inverídicas;

b) alterar, rasurar ou viciar qualquer documento expedido pelo Registro Genealógico, especialmente o que servir para identificação do animal;

c) tiver apresentado, para identificação animal que não seja o próprio;

d) utilizar indevidamente a marca de uso privativo do SRG.

e) Reclamações desrespeitosas, atitudes inconvenientes, ofensas de qualquer natureza, procedimentos inadequados, dirigidos aos Inspetores Técnicos, membros da Diretoria, funcionários da ABCCC, acarretará aos proprietários, criadores e ou sócios de qualquer categoria, punições de : 1) advertência por escrito; 2) suspensão temporária, parcial ou total dos direitos; 3) eliminação do quadro social.

f) Aplicada o procedimento é facultado ao infrator apresentar defesa por escrito, para o CDT, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da comunicação, sob pena de não o fazendo precluir o seu direito de defesa. O recurso será julgado pelo CDT, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da defesa e, caso provido, será tornado sem efeito a procedimento aplicado.

§ 1º - No curso do respectivo processo técnico administrativo ficará o criador, sócio, ou haras, impedido de registrar novos animais de sua propriedade no SRG.

§ 2º - O disposto neste artigo não constitui impedimento para transferências de propriedade de animais do criador ou haras envolvidos que tiverem sido regularmente inscritos no Serviço de Registro Genealógico, as quais serão autorizadas na forma do que dispõe o presente Regulamento.

CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 98- Ao criador é assegurado o direito de recorrer:

a) das decisões do Superintendente do SRG ao Conselho Deliberativo Técnico;

b) das decisões do Conselho Deliberativo Técnico ao MAPA.

§ Único - Ao criador é concedido o prazo de 45 (Quarenta e Cinco) dias para a interposição dos recursos referidos neste artigo em cada uma das respectivas instâncias, contados a partir da data da comunicação da decisão proferida, cuja remessa, pelo SRG, deverá ser feita sob registro postal.

Art. 99 - Aos interessados serão fornecidas, pelo SRG, certidões de documentos existentes em seu arquivo, desde que indicados, por escrito, os motivos da solicitação e pagos os emolumentos estabelecidos na tabela em vigor.

Art. 100 - O SRG manterá protocolo de entrada para registro de recebimento de quaisquer ocorrências, papéis ou documentos que lhe sejam enviados e de saída para anotação da remessa de correspondência ou documento de qualquer natureza.

§ Único - O registro em protocolo de entrada constitui elemento de prova para contagem dos prazos estabelecidos, devendo nele constar coluna especial destinada à anotação do número e da data do respectivo registro postal.

Art. 101 - Permanecem válidos, para todos os efeitos deste Regulamento e para quaisquer fins de direito, os registros efetuados na conformidade do Regulamento anteriormente vigente, bem como, da mesma forma, as decisões e atos que tenham sido proferidas e emitidos, observado o disposto no Art. 83.

Art. 102 - A emissão de Certificado Definitivo, obedecido o que dispõe a alínea b do art. 66 deverá ser expressamente autorizado pelo Superintendente do Registro Genealógico.

Art. 103 - Os casos omissos ou as dúvidas porventura observadas no presente Regulamento, serão decididos pelo CDT, ouvido sempre o Superintendente do SRG, e "ad referendum" do MAPA.

Art. 104 - O presente Regulamento entrará em vigor depois de aprovado pelo MAPA, cabendo a ABCCC dar-lhes a mais ampla divulgação, sobretudo no meio criatório do Cavalo da Raça Crioula.

ANEXO 1 - PADRÃO DA RAÇA


 1 - CONFORMAÇÃO

a) CABEÇA: curta, ampla na base e fina na ponta; maxilares fortes, bem desenvolvidos, ganachas bem afastadas; crânio amplo e cara curta; fronte larga, bem desenvolvida, com chanfro curto e largo; perfil reto ou ligeiramente convexo; orelhas pequenas móveis bem afastadas na base; olhos expressivos.

b) PESCOÇO: bem unido à cabeça por uma larga e limpa garganta; no bordo superior ligeiramente convexo, com abundantes e grossas crinas, quase reto em sua linha inferior; amplo, forte, músculos com inserção harmônica ao tórax; mediano de comprimento.

c) CERNELHA: ligeiramente destacada e perfilada; musculosa.

d) DORSO: mediano, bem unido a cernelha, com boa cobertura muscular, que lhe permita manter estável o arreamento.

e) LOMBO (região dos rins): musculoso, unindo suavemente o dorso à garupa, sem ser saliente.

f) GARUPA: de mediano comprimento e largura, musculosa, forte, bem desenvolvida, levemente inclinada.

g) CAUDA: com inserção dando uma perfeita continuidade à linha superior da garupa. Sabugo curto e grosso, com crinas grossas e abundantes.

h) PEITO: amplo, largo, profundo e fortemente musculado; encontros bem separados.

i) TÓRAX: com bom desenvolvimento, costelas bem arqueadas, denotando uma boa capacidade respiratória.

j) VENTRE: cilíndrico, subconvexo, com razoável volume, perfeitamente unido ao tórax e ao flanco.

l) FLANCO: curto, cheio, unindo harmonicamente o ventre ao posterior.

m) PALETAS: comprimento mediano, ligeiramente inclinadas e fortemente musculadas, caracterizando encontros bem separados.

n) BRAÇOS E COTOVELOS: fortemente musculosos; braços devidamente inclinados com os cotovelos, bem afastados do peito.

o) ANTEBRAÇOS: musculosos, bem aprumados, afinando-se até o joelho.

p) JOELHOS: fortes e nítidos.

q) CANELAS: curtas, com tendões fortes e bem definidos; bem aprumadas.

r) BOLETOS: secos arredondados, fortes e nítidos.

s) MACHINHOS (esporões): somente na parte posterior dos boletos.

t) QUARTELAS: de comprimento médio, fortes, espessas, nítidas e medianamente inclinadas.

u) CASCOS: de volume proporcional ao corpo, duros, densos, sólidos, aprumados e pretos de preferência.

v) QUARTOS: bem musculosos, com nádegas bem profundas; pernas largas e musculadas, interior e exteriormente.

x) GARRÕES: amplos, largos, fortes, secos, paralelos ao plano mediano do corpo; ângulo anterior do garrão medianamente aberto.

z) PESO: oscilará entre 400 (quatrocentos) e 450 (quatrocentos e cinqüenta) quilos.

2 - MEDIDAS (m):

  Alçada Tórax
(perímetro)
Canela
(perímetro)
  mín máx mín * mín*
Machos 1,40 1,50 1,68 0,18
Femeas 1,38 1,48 1,70 0,17
* Não existe máximo estabelecido

3 - PELAGENS
Somente não serão aceitas as pelagens pintada e albina total.

4 - TEMPERAMENTO
Vivo, ativo, inteligente, corajoso e bondoso.

5 - Constituem características impeditivas de inscrição no Registro Definitivo: notável atipicidade racial, prognatismo, criptorquidismo ou monorquidismo.

ANEXO 2

Desenho 1 - Marca da ABCCC, de uso privativo do Serviço de Registro Genealógico da Raça Crioula, a que se refere o Art. 62.


Obs.: escala 1:1

ANEXO 3 - COLÉGIO DE JURADOS

Regimento Interno

Órgão constituído por Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos, Zootecnistas e criadores com experiência em julgamento, conforme art. 1º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO I

Artigo 1º - Objetivo:

Inscrever os profissionais habilitados e expedir o respectivo credenciamento; fiscalizar o exercício da atividade do jurado, bem como denunciar à autoridade competente o fato que apurar e cuja a solução não seja de sua alçada; deliberar sobre questões oriundas das atividades dos jurados; e realizar, periodicamente, reuniões para fixar e avaliar os trabalhos a seu cargo.

CAPÍTULO II

Artigo 2º - Direção:

§ 1º - O Colégio de Jurados será supervisionado pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico (SRG) e coordenado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Técnico, tendo como adjunto o Diretor de Provas Funcionais, nomeados por ato do Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo Técnico e o Diretor da Comissão de Provas Funcionais exercerão suas funções durante o período de mandato da Presidência da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, podendo ser reconduzidos para o mandato seguinte.

CAPÍTULO III

Artigo 3º - Comissão de Avaliação de Jurados

§ 1º - Será constituída uma Comissão de Avaliação de Jurados, composta por 7 (sete) integrantes, sendo membros natos: Presidente da ABCCC, Presidente do Conselho Deliberativo Técnico, o Diretor da Comissão de Provas Funcionais e o Superintendente do SRG; os demais serão jurados efetivos indicados: Um pela diretoria; o segundo pelo Conselho Deliberativo Técnico e o terceiro pela Comissão de Provas Funcionais. Caberá a esta Comissão: avaliação dos jurados, análise das súmulas, analisar a conveniência da ascensão de jurados, receber os recursos e tomar as providências que julgar necessária.

CAPITULO IV

Artigo 4º - O Conselho Deliberativo Técnico da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos elaborará o Regimento Interno do colegiado, definindo as atribuições dos jurados efetivos e auxiliares e, inclusive, critérios para julgamento, baseados em métodos e conhecimentos científicos atualizados, de modo a orientar os criadores no aprimoramento zôo-genético dos rebanhos.

§ Único - O Regimento Interno referido neste artigo será acompanhado de relação contendo o nome da qualificação do Coordenador, do Adjunto e dos jurados credenciados e somente entrará em vigor após a aprovação pelo órgão Técnico da Diretoria Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado sede da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.

CAPITULO V

Artigo 5º - Jurados

Os jurados serão de duas categorias:

I - Jurado Efetivo;
II - Jurado Auxiliar.

§. 1° - Os Jurados efetivos e os Jurados Auxiliares serão Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos, Zootecnistas e sócios criadores que atuam há mais de 5 (cinco ) anos como jurados.

§. 2º - Os Jurados Auxiliares poderão ser também acadêmicos dos dois últimos semestres do curso referente a uma das profissões mencionadas neste artigo, desde que regularmente matriculados.

Artigo 6º - Os Jurados Efetivos e Auxiliares serão credenciados pelo Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.

§ 1º - Na criação de novos jurados Auxiliares ficará assegurado o credenciamento dos sócios criadores com efetiva atuação nos últimos três anos, ou que julgar 4 (quatro) credenciadoras, após ser avaliado pela Comissão de Avaliação de Jurados terá ascensão para a categoria de jurado efetivo.

§ 2º - O jurado credenciado só perderá o credenciamento quando cometer falta grave, ou não comparecer a reuniões de avaliação, conforme art.10º, § Único, devidamente comprovado em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa.

§ 3º - O Colégio de jurados promoverá reuniões anualmente para atualização dos jurados e reuniões de avaliação.

Artigo 7º - Somente os jurados credenciados poderão atuar nos certames constantes do calendário oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º - O Jurados Efetivos e Auxiliares só poderão julgar a Raça Crioula, para qual está credenciado.

§ 2º - As exposições, municipais ou regionais poderão excepcionalmente utilizar jurados não credenciados, para os julgamentos dos animais expostos.

§ 3º - A critério do Colegiado, em caráter excepcional, mas não permanente, poderá ser convidado a participar como jurado, pessoa de reconhecida capacidade e conhecimento zootécnico, desde que já venha julgando animais em exposições agropecuárias há mais de cinco anos no país ou no exterior.

Artigo 8º - É obrigação dos Jurados:

§ Único - Que atuarem em Exposições Morfológicas e Funcionais comparecerem nas reuniões de avaliação. Se o jurado da categoria efetivo, não comparecer em reuniões anuais de avaliação, mesmo com justificativa, não poderá julgar Classificatórias Regionais, Final Nacional de Inéditos e Final do Freio. O jurado da categoria efetivo que faltar a três reuniões anuais consecutivas, mesmo com justificativa, será "transferido" para a categoria auxiliar . O jurado da categoria auxiliar que faltar ao mesmo número de reuniões, é excluído dessa categoria.

Art. 9º - Será obrigado o comentário técnico em terminologia zootécnica adequada, após o julgamento de cada categoria.

Art. 10º - A súmula oficial do julgamento identificará os animais premiados de acordo com a classe, categoria e sexo, e as classificações consignadas serão, obrigatoriamente, arquivadas no Setor de Eventos da ABCCC, em condições de ser fornecidas ao proprietário a qualquer tempo.

Assoc. Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos
CNPJ:92.238.096/0001- 49 fone: (53) 3284-1450 - Av. Fernando Osório, 1754,”A” Três Vendas - 96055-000 - Pelotas / RS.